Chaves, Paulo Henrique da Silveira. 2024. “A modulação Dos Efeitos Das Decisões Proferidas Pelo Supremo Tribunal Federal Em Controle De Constitucionalidade E a segurança jurídica Em Face Da Ação Rescisória”. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região 35 (159):175-90. https://doi.org/10.65674/rev-trf3.v35i159.500.