Borer, Louise Vilela Leite Filgueiras. 2014. “O Crime De importação De Medicamentos Sem Registro No órgão Nacional De vigilância sanitária Competente E O Excesso No exercício Da Discricionariedade Legislativa”. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região 25 (123):99-125. https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/491.