Port, Otávio Henrique Martins. 2024. “Tributo Declarado Inconstitucional após O Ajuizamento Da Execução Fiscal: Contribuição Ao PIS. Declaração De Inconstitucionalidade Dos Decretos-Leis Nº 2.445/88 E 2.449/88. Edição Da Resolução Do Senado Federal Nº 49/95. Efeitos “erga omnes” E ‘ex tunc’. Necessidade De Novo lançamento No Prazo Decadencial”. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região 27 (129):63-68. https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/442.