Silva, Moisés Anderson Costa Rodrigues da. 2017. “A Resolução Nº 15/2017 Do Senado Federal: Um Caso De manipulação Inconstitucional”. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região 28 (135):41-50. https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/375.