Moraes, Alexandre Vieira de. 2022. “Acordo De não persecução Penal: Possibilidade De celebração Para Processos Em Curso Quando a Lei Nº 13.964/2019 Entrou Em Vigor”. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região 33 (154):77-94. https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/147.