Nascimento, Ricardo de Castro, Fernando França Magri, Emanuelle Cristine Souza e Silva, e Aline Spina Salgado. 2021. “VOL. XXXII - N. 151 - REVISTA Do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO”. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região 32 (151):1-425. https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/11.