DUARTE, R. W.; SILVA, R. F. L. da; CANTON, P.; MÜZEL, F. R. D. VOL. XXXIII - N. 153 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 33, n. 153, p. 1–419, 2022. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/9. Acesso em: 16 abr. 2026.