EQUIPE EDITORIAL. Súmulas. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 36, n. 162, p. 444–459, 2025. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/771. Acesso em: 6 jun. 2026.