SOUZA, F. P. de. VOL. XIX - N. 88 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 19, n. 88, p. 1–581, 2008. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/77. Acesso em: 19 abr. 2026.