SOUZA, F. P. de. VOL. XIX - N. 89 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 19, n. 89, p. 1–529, 2008. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/76. Acesso em: 16 jun. 2026.