NASCIMENTO, A. C. O.; CARDOSO, F. da S. Análise jurídica da Lei Complementar nº 214/2025: papel dos instrumentos fiscais verdes para uma transição sustentável. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 36, n. 162, p. 57–74, 2025. DOI: 10.65674/rev-trf3.v36i162.744. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/744. Acesso em: 10 jun. 2026.