ANDRADE, F. da S. Reflexões sobre a criação judicial do Direito e seus limites no Estado de Direito. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 37, n. 163, 2026. DOI: 10.65674/rev-trf3.v37i163.738. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/738. Acesso em: 7 maio. 2026.