CHIARETTI, D. O fronteiriço na legislação migratória brasileira . Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 36, n. 162, p. 111–126, 2025. DOI: 10.65674/rev-trf3.v36i162.737. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/737. Acesso em: 25 jul. 2026.