CHAVES, P. H. da S.; SILVA, J. F. O. da; ARAÚJO FILHO, J. S. Relações entre os Poderes no controle de constitucionalidade por omissão: Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26 e Mandado de Injunção nº 4.733. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 36, n. 161, p. 141–162, 2025. DOI: 10.65674/rev-trf3.v36i161.717. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/717. Acesso em: 30 abr. 2026.