MAGISTRADOS. Jurisprudência. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 21, n. 100, p. 68–588, 2010. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/715. Acesso em: 21 abr. 2026.