STEFANINI, L. O princípio da insignificância no Direito Penal. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 21, n. 100, p. 4–39, 2010. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/713. Acesso em: 6 jun. 2026.