MAGISTRADOS. Jurisprudência. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 21, n. 101, p. 9–821, 2010. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/709. Acesso em: 19 abr. 2026.