STEFANINI, L. de L. Código indígena no Direito brasileiro. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 22, n. 105, p. 4–246, 2011. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/696. Acesso em: 26 set. 2025.