SOUZA, F. P. de. VOL. XX - N. 95 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 20, n. 95, p. 1–443, 2009. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/70. Acesso em: 16 jun. 2026.