EQUIPE EDITORIAL. Súmulas. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 22, n. 107, p. 441–447, 2011. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/693. Acesso em: 13 jun. 2026.