DELGADO, C. E.; YOSHIDA, C. Y. M. Código Florestal: controle de constitucionalidade, vedação ao retrocesso ambiental e reclamação constitucional. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 35, n. 160, p. 203–222, 2025. DOI: 10.65674/rev-trf3.v35i160.668. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/668. Acesso em: 2 maio. 2026.