MAGISTRADOS. Jurisprudência. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 22, n. 109, p. 39–482, 2011. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/661. Acesso em: 19 abr. 2026.