SOUZA, F. P. de. VOL. XXI - N. 99 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 21, n. 99, p. 1–471, 2010. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/66. Acesso em: 19 abr. 2026.