AZEVEDO, P. B. de. O artigo 273 do Código Penal no âmbito da Justiça Federal: uma reflexão sobre a possibilidade de aplicação da pena abaixo do mínimo legal. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 22, n. 110, p. 28–40, 2011. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/652. Acesso em: 26 maio. 2026.