PORTO, F. A. de F. Lei complementar nº 123/2006: o litisconsórcio passivo dos entes públicos nas demandas envolvendo a Lei do Supersimples. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 23, n. 112, p. 14–29, 2012. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/636. Acesso em: 6 jun. 2026.