FRIEDE, R. VOL. XXI - N. 101 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 21, n. 101, p. 1–861, 2010. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/64. Acesso em: 4 jun. 2026.