MAGISTRADOS. Jurisprudência em destaque. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 23, n. 113, p. 61–108, 2012. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/629. Acesso em: 19 abr. 2026.