CONCEIÇÃO, E. R. T. D. da. VOL. XXI - N. 103 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 21, n. 103, p. 1–806, 2010. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/62. Acesso em: 19 abr. 2026.