MAGISTRADOS. Jurisprudência. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 23, n. 115, p. 79–374, 2012. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/612. Acesso em: 19 abr. 2026.