FRANÇA, G. de A. e. O controle judicial de políticas públicas. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 23, n. 115, p. 27–50, 2012. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/610. Acesso em: 4 dez. 2025.