LIMA, R. A. de; SILVA, B. C. e. Antinomias jurídicas: análise doutrinária e jurisprudencial. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 35, n. 160, p. 15–48, 2024. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/603. Acesso em: 25 out. 2025.