RESENDE, P.; ALMEIDA, C. V. G.; RESENDE, S. A. Da coisa julgada nos processos com declaração de estado de coisas inconstitucional: efeitos das decisões judiciais com estado de coisas inconstitucional e sua relação com processos coletivos. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 35, n. 160, p. 65–80, 2024. DOI: 10.65674/rev-trf3.v35i160.602. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/602. Acesso em: 10 jun. 2026.