FONTES, P. G. G. Limites do direito diante da autonomia moral do indivíduo: os riscos do máximo ético. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 24, n. 116, p. 69–82, 2013. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/594. Acesso em: 24 abr. 2026.