STEFANINI, L. D. L.; MARTINS, M. G. VOL. XXII - N. 105 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 22, n. 105, p. 1–999, 2011. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/60. Acesso em: 26 set. 2025.