MAGISTRADOS. Jurisprudência em destaque. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 24, n. 117, p. 75–114, 2013. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/585. Acesso em: 19 abr. 2026.