MORAES, M. J. de. VOL. XXII - N. 106 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 22, n. 106, p. 1–783, 2011. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/59. Acesso em: 17 abr. 2026.