MAGISTRADOS. Jurisprudência. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 24, n. 118, p. 149–498, 2013. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/576. Acesso em: 20 abr. 2026.