MAGISTRADOS. Jurisprudência em destaque. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 24, n. 118, p. 97–148, 2013. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/575. Acesso em: 13 jun. 2026.