VITTA, H. G.; PALAZZOLO, M.; ZANETTI, A. F. D. VOL. XXII - N. 108 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 22, n. 108, p. 1–474, 2011. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/57. Acesso em: 26 maio. 2026.