VITTA , H. G. A competência sancionadora das agências reguladoras no Direito brasileiro: breves comentários. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 24, n. 119, p. 15–32, 2013. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/554. Acesso em: 13 jun. 2026.