SANTOS FILHO, R. L. D.; SANCTIS, F. D.; ZANINI, L. E. D. A. VOL. XXII - N. 109 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 22, n. 109, p. 1–500, 2011. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/56. Acesso em: 26 maio. 2026.