MAGISTRADOS. Jurisprudência em destaque. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 25, n. 120, p. 129–160, 2014. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/548. Acesso em: 19 abr. 2026.