AZEVEDO, P. B. D.; GONZALES, D. C. VOL. XXIII - N. 111 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 23, n. 111, p. 1–330, 2012. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/54. Acesso em: 26 maio. 2026.