CATAPANI, M. F.; PORTO, F. A. D. F.; ZANETTI, A. F. D. VOL. XXIII - N. 112 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 23, n. 112, p. 1–318, 2012. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/53. Acesso em: 24 jul. 2026.