AGUIAR, M. S.; COSTA, E. josé da F.; OLIVEIRA, R. da S. VOL. XXIII - N. 113 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 23, n. 113, p. 1–394, 2012. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/52. Acesso em: 10 jun. 2026.