MAGALHAES, A. C. M.; GONDIM, D. M.; CUNHA FILHO, F. H. Ambiguidades na regulamentação do Sistema Nacional de Cultura: contraste entre o antes e o depois da Lei nº 14.835/2024. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 35, n. 159, p. 123–140, 2024. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/506. Acesso em: 25 out. 2025.