CHAVES, P. H. da S. A modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade e a segurança jurídica em face da Ação Rescisória . Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 35, n. 159, p. 175–190, 2024. DOI: 10.65674/rev-trf3.v35i159.500. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/500. Acesso em: 16 jun. 2026.