ARCINIEGAS, M. P. de A.; LEITÃO, A. S. Contratação temporária de pessoal pela Administração Pública: incompatibilidade das teses jurídicas fixadas nos temas 916 e 551 do Supremo Tribunal Federal e a divergência nos Tribunais. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 35, n. 159, p. 37–50, 2024. DOI: 10.65674/rev-trf3.v35i159.497. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/497. Acesso em: 18 abr. 2026.