MÜLLER, J. G.; RÊGO, C. N. de M.; ALVES, F. W. A.; DIAS, T. B.; OLIVATTO, I. M. VOL. XXXIII - N. 155 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 33, n. 155, p. 1–610, 2022. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/5. Acesso em: 4 abr. 2026.