MAGISTRADOS. Jurisprudência. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 25, n. 123, p. 127–451, 2014. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/492. Acesso em: 20 abr. 2026.